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IMPORTANTE – LEIA COM ATENÇÃO:
SUA UTILIZAÇÃO DO WEBSITE DA INTERCALL E DOS SERVIÇOS ESTÁ CONDICIONADA
AO CUMPRIMENTO E ACEITAÇÃO DESTE CONTRATO.
O presente Contrato (o “Contrato”)
é celebrado entre a InterCall, Inc. ou uma de suas afiliadas que prestam Serviços nos
termos deste ("InterCall") e "Você" ((i) a pessoa física ou jurídica que compra ou abre
uma conta para Serviços nos termos deste Contrato; ou, conforme o caso, (ii) a pessoa física
que acessa ou usa os Serviços). Leia o presente Contrato com atenção antes de instalar ou,
de qualquer outra forma, usar os Serviços. Ao instalar, acessar ou de qualquer outra forma
usar os Serviços, Você terá aceitado os termos deste Contrato. Guarde uma cópia em
seus arquivos. Se Você não aceitar os termos deste Contrato, não use os Serviços.
Descrição dos Serviços. . Estes Termos e Condições regem
a compra e o uso dos serviços de conferência audiofônica, videográfica e baseada na Internet,
qualquer recurso de conferência, seja padrão ou avançado, da InterCall ("Serviços da InterCall")
e de seus fornecedores subcontratados (“Serviços Subcontratados”) (os Serviços
da InterCall e os Serviços Subcontratados são coletivamente denominados os “Serviços”).
Ao encomendar ou usar os Serviços, Você terá concordado em obrigar-se a estes Termos e Condições.
A InterCall poderá ocasionalmente alterar, ampliar ou reduzir os recursos dos Serviços. Você
fornecerá todas as informações de usuário necessárias para que a InterCall possa criar um perfil
para cada usuário a quem Você queira dar acesso aos Serviços. A InterCall se reserva o direito de
recuperar quaisquer números para discagem ao serviço em qualquer momento
Prazo. O Prazo do presente Contrato ou
de qualquer Formulário de Pedido continuará em vigor até o seu cancelamento
em conformidade com os dispositivos deste Contrato (o “Prazo”).
Rescisão do Contrato.
Você ou a InterCall poderá rescindir este Contrato mediante
notificação por escrito à outra parte, exceto que o prazo de
qualquer Formulário de Pedido será determinado pelo respectivo
Formulário de Pedido e continuará em vigor durante o prazo daquele
Formulário de Pedido, não obstante qualquer rescisão deste Contrato.
A rescisão de qualquer Formulário de Pedido não afetará de nenhuma
outra forma o Prazo deste Contrato nem de qualquer outro Formulário
de Pedido.
Rescisão de um Formulário de Pedido por Justa Causa.
Qualquer Formulário de Pedido poderá ser rescindido imediatamente
pela parte adimplente em caso de descumprimento relevante, pela
outra parte, de um dispositivo relevante deste Contrato ou do
respectivo Formulário de Pedido, sempre que tal descumprimento deixe
de ser sanado no prazo de trinta (30) dias após notificação por
escrito para esse fim.
Efeito da Rescisão.
InterCall reembolsar-lhe-á quaisquer valores que Você haja pago
antecipadamente e Você estará isento de fazer quaisquer pagamentos
futuros devidos nos termos de tal Formulário de Pedido. Caso
contrário, no caso de rescisão deste Contrato ou de qualquer
Formulário de Pedido, Você terá de pagar por: todos os Serviços
prestados até a data da rescisão e quaisquer outros valores devidos
nos termos deste Contrato ou de qualquer Formulário de Pedido.
Pagamentos, Encargos e Impostos.
Pagamentos e Encargos.Todos os meses a
InterCall enviar-lhe-á uma fatura pelo custo mensal total de todos os
Serviços. O prazo para o pagamento será de trinta (30) dias a partir da data da
fatura. As faturas não pagas estarão sujeitas a um encargo mensal de serviço
em conformidade com a política de financiamento da InterCall aplicável ao seu
local, sobre o saldo em aberto, ou de acordo com a taxa de juro máxima permitida
por lei, devendo prevalecer o menor valor. Você deve notificar a InterCall
sobre qualquer controvérsia relativa a esses encargos no prazo máximo de sessenta
(60) dias a partir da data da fatura. Caso contrário, considerar-se-á que Você
concordou com tais encargos e que a InterCall não estará sujeita a fazer ajustes nos
encargos ou faturas. Exceto quando diversamente indicado, a cobrança pelos Serviços
será feita mediante a multiplicação da duração integral de todas as ligações feitas
ou recebidas de todas as conferências, pele encargo aplicável por minuto. Você
concorda com um aumento anual de 15%, sem aviso prévio, para o encargo cobrado
pelos Serviços. Você reconhece e aceita que os encargos estarão sujeitos a alteração
a qualquer momento, mediante notificação a Você, e Você neste ato reconhece e aceita que
a InterCall poderá notificá-lo desses novos encargos por meio de sua indicação na
respectiva fatura por Serviços prestados ou por meio da listagem de encargos padrão da
InterCall, que está disponível na sua conta da InterCall na Internet.
Não Pagamento de Encargos. Caso os encargos
devidos não sejam pagos integralmente, por qualquer razão, no prazo de trinta (30)
dias a partir da data da fatura, a InterCall terá o direito de suspender todos os
Serviços ou qualquer parte deles até que todos os encargos e multas por atraso sejam pagos.
Após o pagamento, a InterCall poderá restaurar os Serviços apenas após obter garantias
satisfatórias de Sua capacidade de pagar pelos Serviços, inclusive modificando os termos
de pagamento para, por exemplo, pagamento adiantado e faturamento semanal. A suspensão não
o isentará de nenhuma responsabilidade de pagamento.
Impostos, Taxas e Sobretaxas.
Além dos custos dos Serviços, Você terá de pagar todas as taxas, direitos, pedágios,
avaliações administrativas, sobretaxas ou impostos aplicáveis aos Serviços e sobre
eles incidentes, atual ou futuramente, e incluídos na sua fatura.
Licença. Sujeito ao seu cumprimento dos
termos e condições deste Contrato, a InterCall neste ato lhe concede uma
licença não exclusiva de uso dos Serviços durante o Prazo. Exceto pelo que
aqui expressamente estabelecido em sentido diverso, a InterCall ou seus
fornecedores retêm todos os direitos, titularidade e interesses, inclusive
todos os direitos de propriedade intelectual, relacionados aos Serviços ou neles
incorporados, inclusive, entre outros, a tecnologia, números de telefone, endereços
de Internet, software ou sistemas relacionados aos Serviços. Você se compromete a não
realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, traduzir ou tentar conhecer
o código fonte de qualquer software relacionado aos Serviços. Exceto pelo seu uso
dos Serviços para conferências ou reuniões em que seja um participante ativo, Você
não poderá revender os Serviços ou, de qualquer outra forma, obter renda com os Serviços.
Responsibilidade para Sua Conta.
Você é responsável pela manutenção da confidencialidade dos números de sua conta e dos
titulares, e dos respectivos códigos de conferência, senhas e números de identificação
pessoal usados em conjunto com os Serviços, e por todos os usos dos Serviços em associação
com sua conta, sejam eles autorizados por Você ou não. A InterCall não vende produtos ou
serviços para crianças. Você não permitirá que crianças com menos de 18 anos de idade usem
os Serviços sem a participação do pai ou responsável. Você se compromete a notificar a
InterCall imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta do qual tome conhecimento.
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Você é o titular único do conteúdo e responsável exclusivo pelo conteúdo das comunicações de todas
as conferências (visuais, escritas ou audiofônicas) realizadas com sua conta. Você deverá observar
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qualquer lei, ordem judicial ou regulamento, não deverá infringir nenhum direito de terceiros ao
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não seja responsável por nenhuma dessas comunicações, a InterCall poderá suspender qualquer dessas
comunicações de que a InterCall tome conhecimento. Você reconhece e aceita que a InterCall não controla
nem monitora o seu conteúdo nem garante a precisão, integridade, segurança ou qualidade de tal conteúdo.
O uso de gravações de conferências ou a gravação de qualquer uso dos Serviços por Você poderão sujeitá-lo a
leis ou regulamentos e Você é exclusivamente responsável e obrigado pelo fornecimento da devida informação
aos participantes antes do início da conferência.
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Você serão usadas para a prestação dos Serviços solicitados e para fins de identificação,
administração de conta, análise e prevenção de fraudes/perdas. Mais detalhes sobre como essas
informações são usadas constam da nossa política de privacidade, a qual rege sua visita ao Website da
InterCall e o uso dos Serviços. Cópias estão também disponíveis por correio, mediante solicitação ao
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EM QUE SE ENCONTRAM” E "COM TODAS AS FALHAS" E SEM NENHUMA GARANTIA. VOCÊ COMPREENDE E
ACEITA QUE OS SERVIÇOS E O WEBSITE DA INTERCALL SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E
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POR DANOS INDIRETOS, PUNITIVOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES OU EMERGENTES DE NENHUMA
NATUREZA (INCLUSIVE, ENTRE OUTROS, DANOS POR LUCROS CESSANTES, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, PERDA
DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS OU QUALQUER OUTRA PERDA PECUNIÁRIA) DECORRENTES OU RESULTANTES DOS
SERVIÇOS OU DO PRESENTE CONTRATO, QUER ORIGINADOS EM DANOS (INCLUSIVE NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE
OBJETIVA OU RESPONSABILIDADE POR PRODUTO), CONTRATO OU QUALQUER OUTRO INSTITUTO JURÍDICO,
MESMO QUE A INTERCALL TENHA SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS. EXCETO
PELOS DANOS CUJO PAGAMENTO SEJA EXIGIDO POR LEI, VOCÊ CONCORDA COM A EXCLUSÃO DE TODOS OS DANOS,
EXCETO OS DANOS DIRETOS CONCRETAMENTE INCORRIDOS POR VOCÊ FIANDO-SE EM NOSSOS SERVIÇOS DE MANEIRA
RAZOÁVEL, ATÉ O LIMITE DO VALOR DE UM REEMBOLSO DO PREÇO EFETIVAMENTE PAGO PELOS SERVIÇOS DURANTE
OS SEIS (6) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DE TAL DEMANDA, QUALQUER QUE SEJA A
FORMA DE AÇÃO OU DEMANDA (P.EX., CONTRATO, GARANTIA, DANO, RESPONSABILIDADE ESTRITA, NEGLIGÊNCIA,
FRAUDE OU OUTRO INSTITUTO JURÍDICO) OU UM MIL DÓLARES (US$ 1.000), DEVENDO PREVALECER O MAIOR VALOR.
Indenização. Você indenizará, defenderá e isentará a
InterCall e suas afiliadas e executivos, conselheiros, funcionários e fornecedores
(os “Indenizados da InterCall”) de qualquer responsabilidade por todas e quaisquer
demandas, ações, processos, procedimentos, custos, despesas, danos e responsabilidades
civis, inclusive honorários advocatícios razoáveis, que decorram do seu uso dos
Serviços ou que estejam relacionados com ele (inclusive, entre outros, por qualquer
pessoa que acesse os Serviços usando sua conta), qualquer violação efetiva ou
alegada deste Contrato ou de leis aplicáveis, ou qualquer infringência ou violação
efetiva ou alegada, por Você ou qualquer pessoa que acesse os Serviços usando sua
conta, de qualquer direito de propriedade intelectual, privacidade ou de outra
natureza de qualquer pessoa ou entidade.
Confidencialidade.
A InterCall e Você se comprometem a manter rigoroso sigilo sobre
todas as Informações Confidenciais da outra parte. Informações
Confidenciais significarão informações que contenham valor econômico,
quer efetivo quer potencial, da sua condição de não serem de
conhecimento geral e de não serem prontamente identificáveis, por
meios apropriados, por outras pessoas que possam obter valor econômico
com sua divulgação ou uso, e que estejam identificadas como Confidenciais
("Informações Confidenciais"). As partes concordam que todas as
Informações Confidenciais deverão ser divulgadas apenas aos funcionários
ou representantes que tenham necessidade de acesso a elas e que
aceitem estas restrições de confidencialidade. Esta obrigação de
confidencialidade não se aplicará a nenhuma informação (i) desenvolvida
independentemente por uma parte, (ii) disponível ao público em geral
sem que haja havido violação destes Termos e Condições por uma das partes,
(iii) já conhecida por uma parte no momento da divulgação a essa parte,
ou (iv) devidamente recebida de terceiros sem restrição à divulgação ou
obrigação de confidencialidade em relação direta ou indireta à outra parte.
Nenhuma disposição deste Contrato impedirá ou proibirá a parte receptora de
fornecer acesso a Informações Confidenciais em decorrência de exigência da lei,
contanto que a parte receptora informe à outra com toda a antecedência razoavelmente
possível e preste nível razoável de assistência à parte divulgadora para contestar
ou modificar a divulgação exigida por lei. Não obstante o acima disposto, as partes
confirmam que a Receptora não será obrigada a devolver à Divulgadora nem destruir as
cópias das informações residentes nos sistemas de segurança, recuperação em casos de
desastre ou continuidade comercial da Receptora e que as obrigações aqui estabelecidas
no que tange a tais informações persistirão até que estas tenham sido destruídas.
Esta obrigação de
confidência não deverá ser aplicada para qualquer informação (i)
independentemente desenvolvida por uma parte, (ii) geralmente
disponível para o público outro que por uma quebra da parte destes
Termos e Condições, ou (iii) já de conhecimento por uma parte no
momento da revelação para aquela parte, ou (iv) legalmente recebida
de terceiros sem restrição na revelação ou na obrigação de
confidência correndo direta ou indiretamente para a outra parte.
Nada poderá impedir ou proibir a parte receptora de fornecer acesso
a Informação Confidencial conforme possa ser solicitado pela lei
fornecida que a parte receptora dá tanto aviso como é prática
razoável e fornece assistência razoável para a parte revelante em
desafiar ou modificar a revelação então solicitada pela lei. Apesar
do previsto, as partes reconhecem que o Destinatário não poderá ser
solicitado para retornar à Revelação ou destruir as cópias de
Informação residentes no backup do Destinatário, recuperação de
desastre ou sistemas de continuidade de negócio e as obrigações até
aqui com respeito a tal Informação deverão sobreviver até que tal
informação seja destruída.
Órgãos Governamentais. O uso dos Serviços pelo
Governo dos Estados Unidos ou outros órgãos governamentais deverão ser na
qualidade de "software de computador restrito" ou "dados com direitos limitados",
conforme estabelecido em 48 CFR 52.227-14, ou de "software de computador comercial"
ou "documentação de software de computador comercial" nos termos das DFARS 252.227-7202,
ou segundo outros termos e condições similares aplicáveis à prevenção da transferência de
direitos sobre a tecnologia do governo ou de tal órgão, que não aqueles cobertos por termos
e condições comuns de licenciamento comercial. A Contratada/fabricante é a InterCall, Inc.,
8420 W. Bryn Mawr Ave., Suite 400, Chicago, IL 60631.
Leis e Regulamentos de Controle de Exportação e Importação.
Você reconhece que as leis e os regulamentos dos Estados Unidos restringem a
exportação e reexportação de mercadorias e dados técnicos originados nos Estados Unidos,
inclusive os Serviços e qualquer software a eles relacionados. Sem limitar o acima disposto,
Você reconhece que os Serviços e qualquer software a eles relacionado são ou podem ser um
"item de criptografia" sujeito aos controles dos Regulamentos de Administração da Exportação
promulgados pelo Departamento do Comércio dos EUA. Você se compromete a não exportar nem reexportar
os Serviços ou qualquer software a eles relacionado em qualquer forma, em transgressão às leis de
exportação dos Estados Unidos ou de qualquer jurisdição estrangeira.
Serviços de Terceiros.
Todo o acesso e uso de eventuais Serviços de Terceiros, inclusive, entre outros, o de WebEx e
Conference Place, é regido pelos termos e condições estabelecidos ocasionalmente por tal
fornecedor de Serviços de Terceiros (os “Termos da Terceirização”) e na medida em que Termos
da Terceirização entrem em conflito com este Contrato, no que tange exclusivamente aos
Serviços de Terceiros, os Termos da Terceirização regerão e terão precedência.
Serviços de Transmissão. Se Você usar os Serviços de transmissão para enviar mensagens por fax, e-mail, telefone ou outros meios (“Mensagens”) a qualquer destinatário (os “Destinatários”) como condição para o uso de tais Serviços de transmissão, Você declara e garante que tem o direito de enviar todas as Mensagens aos Destinatários (inclusive de obter as autorizações necessárias dos Destinatários) e que dá cumprimento a todas as leis aplicáveis, inclusive, entre outras, as seguintes leis dos Estados Unidos: TCPA 47 USC 227; CANSPAM Pub. L. No. 108-187; e TSR 16 CFR 310; as seguintes leis do Canadá: a Comissão Canadense de Rádio-Televisão e Telecomunicações referente a telemarketing e faxes não solicitados, Lei de Proteção de Informações Pessoais e Documentos Eletrônicos; e as seguintes leis do Reino Unido: os Regulamentos de Privacidade e Comunicações Eletrônicas de 2003 do Reino Unido. Você também confirma que é o remetente de todas as Mensagens e que a InterCall está atuando sob sua orientação como transmissor das Mensagens. A InterCall não oferece conteúdo e Você será exclusivamente responsável por todo o conteúdo das Mensagens e por fornecer qualquer lista de nomes, números ou endereços para o Cliente utilizar no envio das Mensagens. Você indenizará, defenderá e isentará os Indenizados da InterCall de qualquer responsabilidade por todas e quaisquer demandas, responsabilidades civis, penalidades, multas, custos, despesas, danos, inclusive honorários advocatícios razoáveis, que decorram, estejam associados ou resultem do envio, a partir da InterCall, das Mensagens aos Destinatários ou de qualquer transgressão de suas obrigações conforme estabelecidas neste Parágrafo.
Eficácia/Renúncia. Se for determinada a invalidade ou ineficácia de que qualquer parte deste Contrato, tal dispositivo inválido ou ineficaz será considerado substituído por um dispositivo válido e eficaz que reflita ao máximo possível a intenção do dispositivo original e a distribuição dos riscos, e o restante do Contrato continuará em vigor. Caso qualquer dispositivo seja considerado contrário à lei, tal dispositivo será interpretado, tão proximamente quanto possível, de forma a refletir as intenções das partes, e os outros dispositivos continuarão em pleno vigor e efeito. Caso a InterCall não exerça nem faça valer qualquer direito ou dispositivo deste Contrato, isso não constituirá renúncia de tal direito ou dispositivo, exceto quando acordado pela InterCall por escrito, em forma não eletrônica, com a assinatura manual de um representante devidamente autorizado da InterCall.
Disposições Gerais. Exceto quando aqui expressamente estabelecido em sentido diverso, todos os remédios jurídicos previstos neste Contrato serão cumulativos e adicionais a quaisquer outros remédios jurídicos disponíveis a qualquer das partes, e não em substituição a estes, conforme previstos em lei, eqüidade ou outra estrutura jurídica. Você e a InterCall são contratantes independentes, e o Contrato não cria nem pretende criar nenhuma representação, parceria, joint venture, vínculo empregatício ou relação de franquia. As partes confirmam que desejam redigir este Contrato apenas em inglês. Você autoriza o monitoramento pela InterCall, inclusive a gravação de chamadas para fins de garantia da qualidade, consentindo também no uso, pela InterCall, de equipamentos de discagem automática para contatá-lo. O desempenho dos Serviços pela InterCall está sujeito às leis e aos processos legais existentes, e nada que conste deste Contrato derroga o direito da InterCall de atender a solicitações ou exigências do governo, dos tribunais e dos órgãos de segurança, relacionadas com o seu uso do Website da InterCall, dos Serviços ou de informações fornecidas à InterCall ou por ela obtidas no que tange a tal uso. Você não poderá ceder este Contrato a nenhuma pessoa ou entidade sem a autorização prévia, por escrito, da InterCall, mas nada restringe a possibilidade de a InterCall ceder este Contrato ou subcontratar os Serviços aqui acordados.
Direito Aplicável; Foro Exclusivo; Competência.
Se Você residir na Europa, Oriente Médio ou África, Você aceita a competência e o foro exclusivo dos tribunais de Londres, na Inglaterra, para dirimir qualquer disputa, controvérsia ou demanda decorrente deste Contrato ou de quaisquer serviços prestados pela InterCall ou com eles relacionados. Se Você residir na Ásia, Austrália, Nova Zelândia ou na região do Pacífico, Você irrevogavelmente aceita e consente a resolução por arbitragem de qualquer disputa, controvérsia ou demanda decorrente deste Contrato ou de quaisquer serviços prestados pela InterCall ou com eles relacionados, em conformidade com as Regras de Arbitragem da UNCITRAL, sendo certo que a autoridade designadora será o Centro de Arbitragem Internacional de Hong Kong (HKIAC), o local da arbitragem será Hong Kong, no HKIAC; haverá apenas um árbitro, e o idioma a ser usado nos procedimentos de arbitragem será o inglês. Se Você residir em algum local que não os indicados acima, Você consente a competência e o foro exclusivo dos tribunais do Condado de Douglas, no Estado de Nebraska, EUA, para dirimir qualquer disputa, controvérsia ou demanda decorrente deste Contrato ou de quaisquer serviços prestados pela InterCall ou com eles relacionados.
Qualquer que seja o foro, este Contrato e todas as causas de ação relacionadas com este Contrato ou com os Serviços serão regidos e interpretados segundo as leis do Estado de Nebraska, EUA, sem levar em consideração os respectivos princípios de conflito de leis que exigiriam a aplicação de leis de outro estado ou jurisdição.
Você aceita a citação e/ou intimação por correio, endereçada ao seu endereço de cobrança. Você renuncia a todas as defesas, inclusive, entre outras, as de imunidade por soberania, falta de competência pessoal e foro não conveniente, renunciando também e expressamente a qualquer direito de apresentar ação ou solicitar audiências para a ação nos tribunais locais. Você concorda que qualquer demanda ou causa de ação decorrente deste Contrato ou com ele relacionada deverá ser iniciada por Você no prazo de um (1) ano após o surgimento da causa de ação.
Força Maior. A InterCall não será responsável por falhas de desempenho decorrentes de causas razoavelmente fora de seu controle. Entre tais causas figuram (mas não se limitam) atos de terrorismo, guerras, hostilidades, revoluções, motins, distúrbios civis, emergências nacionais, incêndio, inundação, força da natureza, explosão, embargo, acidentes, atos fortuitos, disputas trabalhistas, ações de qualquer órgão governamental, avaria de linhas telefônicas, equipamentos ou serviços de terceiros, que sejam necessários para a prestação dos Serviços, ou estabilidade ou disponibilidade da Internet, ou partes deles.
Integralidade do Contrato. O Contrato constitui o acordo integral entre a InterCall e Você com respeito aos Serviços e substitui todas as demais comunicações e propostas (anteriores ou contemporâneas), quer sejam eletrônicas, verbais ou não eletrônicas, entre a InterCall e Você a esse respeito. Você reconhece a ineficácia de quaisquer termos ou condições constantes de qualquer documento, inclusive, entre outros, ordens de compra, confirmações, e-mails ou outros documentos que Você possa agora ou posteriormente fornecer à InterCall, e que este Contrato é o único contrato entre a InterCall e Você com respeito aos Serviços, e que poderá ser alterado apenas conforme estabelecido aqui. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias é aqui expressamente excluída. Uma versão impressa deste Contrato e de eventuais notificações dadas a Você em formato eletrônico serão admissíveis em procedimentos judiciais ou administrativos baseados neste Contrato ou a ele relacionados, tanto quanto outros documentos e registros comerciais gerados originalmente e arquivados na forma impressa, e sujeitos às mesmas condições.
Modificação. A InterCall poderá, a qualquer momento, alterar os dispositivos deste Contrato. Qualquer alteração proposta por Você poderá ser aceita pela InterCall apenas em forma não eletrônica, com a assinatura manual de representantes autorizados das partes. Não obstante qualquer disposição em contrário nesta Seção, se a InterCall publicar termos alterados em seu Website, tais termos entrarão automaticamente em vigor dez (10) dias após a publicação no Website. Ao usar os Serviços após a publicação dos termos revisados, Você terá aceitado tais dispositivos alterados. Portanto, Você se compromete a visitar o Website periodicamente para examinar o Contrato em vigor em qualquer época específica.
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